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Trabalhador que não contribuiu pode se aposentar, avalia conselheiro

O trabalhador que teve vínculo empregatício, mas não teve as contribuições mensais recolhidas à Previdência Social deve ter o seu tempo de serviço reconhecido, para efeito de aposentadoria, segundo entendimento do presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Manuel Rodrigues.

O presidente disse que para o reconhecimento do direito basta que o empregado apresente, quando for se aposentar, a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a anotação do contrato de trabalho, com a data de entrada e de saída do emprego.

Outra prova importante que justifica o tempo de serviço do trabalhador para ser beneficiário da Previdência Social é a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que todo ano os empregadores têm que encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Como a Rais só passou a existir a partir de 1976 e os dados são informados pelas Delegacias Regionais do Trabalho e inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais, quem trabalhou antes disso só terá como prova a carteira profissional.

Em reunião realizada semana passada, no Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), Manuel Dantas destacou haver uma cultura do trabalhador brasileiro recorrer à Justiça quando tem qualquer problema com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dantas afirmou que a Previdência é o foro apropriado para resolver as questões com o instituto, e que, recorrer ao Judiciário envolve demora nas soluções e alto custo para a União.

De todos os precatórios pagos anualmente pelo governo, 85% envolvem ganhos de causa dos trabalhadores contra a Previdência Social. O presidente do CNPS disse que irá lutar para melhorar a estrutura da área de recursos da Previdência, a fim de agilizar a solução para o estoque de recursos que estão em tramitação. "Os trabalhadores pensam logo de saída em ir para a Justiça, porque não estão bem informados sobre as possibilidades de solução, no âmbito administrativo da Previdência Social".

Manuel Dantas conta com o apoio do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para ampliar a estrutura do conselho de recursos. Ele lembrou que existem no País mais de seis milhões de empregados domésticos que não têm carteira assinada.

"Quando chegar a idade de aposentadoria, não terão como provar que trabalharam", pontua Dantas, que chama a atenção para a importância de as donas de casa assinarem as carteiras de seus empregados domésticos, para que no futuro tenham proteção previdenciária.

Fonte:
Agência Brasil

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