TSE rejeita recurso de Cássio Cunha Lima e o mantém inelegível
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta quinta-feira (18), recurso de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) contra decisão da corte que, em 21 de outubro, declarou-o inelegível para as eleições de outubro. Assim, Cunha Lima, que ficou em primeiro lugar na disputa ao Senado no estado, não poderá assumir a vaga.
Com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), o TSE decidiu que o ex-governador não poderia ser candidato nas eleições depois de ter sido condenado por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2006, quando disputava a reeleição para o governo paraibano.
O motivo desse recurso apresentado pela defesa de Cássio Cunha Lima seria a falta de análise da suposta inconstitucionalidade da aplicação retroativa da lei, o que violaria o princípio da segurança jurídica. Para os advogados, a Lei da Ficha Limpa não poderia ser usada contra ele porque entrou em vigor depois da sua condenação.
O ministro Aldir Passarinho, relator do processo, refutou o argumento da defesa. Segundo ele, não se sustenta a tese de que o TSE não teria analisado expressamente a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa.
Cássio Cunha Lima recebeu mais de um milhão de votos nas eleições para o Senado na Paraíba, mas esses votos foram considerados inválidos pelo TSE. Com o impedimento, foram declarados eleitos os peemedebistas Vital do Rego Filho e Wilson Santiago, com 860 mil e 820 mil votos, respectivamente. O ex-governador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Da Redação/ Com informações do TSE
19/11/2010
Agência Senado
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