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Quando da tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta recebeu pronunciamento favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que é exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base na justificação da proposta, tribunais com mais de 3.001 e menos de cinco mil usuários internos de tecnologia da informação e comunicação devem ter, no mínimo, 120 servidores na área.

De acordo com o TST, os novos profissionais vão trabalhar na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no sistema de emissão de Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) – ambos criados pela Lei 12.440/11 – e na implantação do Processo Judicial Eletrônico.

O TST, com 4.241 usuários, contava, em março de 2012, com 98 servidores para essa atividade, revelando um déficit de 22 profissionais, com relação ao mínimo estabelecido pela Resolução 90 do CNJ, diz o relatório.

Ainda de acordo com a justificação do projeto, o Tribunal recebeu, em 2011, 211.734 processos, ficando, cada um de seus 27 ministros, com 7.842.

“O desenvolvimento e incremento da área de Tecnologia de Informação e Comunicação no âmbito daquele tribunal superior é de grande importância para o incremento da celeridade na prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Trabalhista”, diz o relatório apresentado por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na CCJ.

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