Tuma propõe investigação obrigatória da PF em crimes interestaduais
Nos crimes de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, a Polícia Federal (DPF) poderá passar a realizar, obrigatoriamente, a investigação das infrações penais praticadas. A proposta é de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) e será examinada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo Tuma, essa iniciativa legislativa decorreu de decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou, em todo o país, o crescimento do roubo de cargas transportadas por via rodoviária, ferroviária e aquaviária. Ex-presidente do colegiado, que funcionou entre 2000 e 2002, o senador pefelista decidiu então encampar a proposta, que substitui, na lei relativa a delitos dessa natureza, a expressão -poderá- por -caberá- na definição da atribuição investigativa delegada à Polícia Federal.
A exigência desse trabalho não dispensará a responsabilidade dos órgãos de segurança pública das unidades federadas, em especial das polícias militares e civis dos estados, na execução de processo investigativo paralelo, de acordo com o projeto. Dentre os crimes listados na referida lei estão o de seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro; formação de cartel; violação a direitos humanos; furto, roubo ou receptação de cargas.
26/05/2003
Agência Senado
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