Patrocínio propõe ação pública obrigatória para crimes contra crianças e adolescentes
O senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) apresentou no último dia 22 projeto de lei que torna de ação pública incondicionada os crimes praticados contra crianças e adolescentes, ou seja, a instauração da ação penal tem de ser pedida pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima. A proposição aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramita em caráter terminativo, isto é: cabe à comissão a decisão final sobre a matéria no Senado, exceto ser for apresentado requerimento assinado por pelo menos nove senadores pedindo sua votação em Plenário.
A proposta altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e também do Código Penal, deixando explícito que esses crimes passam a ser de ação pública incondicionada. Carlos Patrocínio argumenta, na justificação do projeto, que o Código Penal, para preservar a vida privada da vítima do estupro, dá a essa vítima, ou a seus representantes, a iniciativa da ação penal.
O parlamentar sustenta que -a Constituição é taxativa: o dever de proteger a criança ou adolescente é também do Estado-. Assim, segundo ele, -urge a correção dessa lacuna legal, para melhor realização dos elevados princípios determinados pela Lei Magna-. Para o senador, -a saúde, a vida, a honra da criança e do adolescente são bens indisponíveis, seja por seus pais, seja pelo Estado-.
28/11/2002
Agência Senado
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