TVs por assinatura poderão recolher ISS e não ICMS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (11) emenda destacada para votação em separado apresentada pelo senador José Jorge (PFL-PE) à proposta de reforma tributária (PEC nº 74/2003) determinando que empresas de TV por assinatura paguem Imposto sobre Serviços (ISS) e não o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O relator da reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acolheu a emenda que foi apresentada pela Comissão de Educação (CE), assinada por todos os senadores que integram o colegiado. A emenda faz parte de uma séria de sugestões apresentadas pela CE à reforma tributária, resultado de uma rodada de audiências públicas que debateram os impostos nas diversas áreas de atuação da comissão, como educação, esportes, comunicação e ciência e tecnologia.
- As empresas de TV por assinatura pediram essa mudança na reforma, uma vez que não produzem conteúdo, apenas distribuem a produção de outras empresas - afirmou José Jorge ao defender a emenda.
11/12/2003
Agência Senado
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