Uma queda-de-braço regimental de seis horas
Poucas vezes o regimento interno foi tão usado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) como nas seis horas de reunião desta quinta-feira (23). O objetivo do governo era aprovar dois destaques para eliminar do relatório geral do orçamento deste ano R$ 1,8 bilhão que estavam direcionados ao ressarcimento ao estados exportadores que concedem isenções de ICMS nas exportações (Lei Kandir).
Contra a intenção do governo, a oposição articulou a estratégia deimpedir que os destaques sequer fossem levados a exame. Para isso, o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), apresentou uma questão de ordem solicitando que o presidente da CMO, senador Gilberto Mestinho (PMDB-AM), declarasse inadimissíveis as duas propostas, sob a justificativa de que continham erro técnico e feriam as normas regimentais. Mestrinho chegou a decidir em favor da questão de ordem, mas a forte reação da bancada governista acabou modificando a decisão.
O primeiro destaque, assinado pelo senador João Ribeiro (PL-TO), buscavasuprimir do relatório geral a parte que estabeleceu um corte de 12,5% nas emendas de bancadas e comissões. Esse corte, que somava R$ 974 milhões, direcionava R$ 900 milhões para os estados exportadores. O segundo destaque, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), pretendia simplesmente tirar do orçamento a previsão de que os exportadores receberiam outros R$ 900 milhões, desde que houvesse "excesso de arrecadação".
Gilberto Mestrinho aceitou a argumentação da inadmissibilidade, o que provocou uma barulhenta reação dos governistas. Primeiro, foi apresentado recurso para que a decisão de Mestrinho fosse submetida ao plenário. A oposição defendia a deliberação de Mestrinho, argumentando que o regimento não admitia recurso sobre decisão do presidente da comissão em torno de questões de ordem. Posteriormente, o deputado Gilmar Machado (PT-MG) - que classificou a decisão de presidente da CMO de "monocrática" - apresentou requerimento para que o plenário decidisse se os dois destaques seriam votados ou não - o governo ganhou.
No encaminhamento, Mestrinho fez um pronunciamento em que destacou sua neutralidade nas disputas dentro da comissão. Ponderou que o atraso na votação do Orçamento de 2006prejudica "a sociedade, o governo e a imagem do Congresso".
- O que quero é que o orçamento seja votado, até porque na próxima terça-feira já não estarei mais aqui - disse, para reafirmar sua disposição de deixar a presidência da CMO caso a proposta não seja votada na comissão dentro do prazo anunciado.
Durante os embates, chegou a ser cogitada a hipótese de que a decisão de Mestrinho fosse levada ao exame da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Ricardo Barros (PP-PR) também ameaçou levar a questão à Justiça. No final, mostrava-se mais cauteloso. Segundo ele, mesmo em caso de vitória, a disputa implicaria muito desgaste para o Congresso.23/03/2006
Agência Senado
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