União poderá restaurar competência para criar regiões metropolitanas
A União poderá voltar a ter competência para instituir, por meio de lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes situados em estados distintos ou pelo Distrito Federal. Essa prerrogativa deverá ser restabelecida por proposta de emenda à Constituição (PEC 27/08) do senador Adelmir Santana (DEM-DF), aprovada, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
No parecer favorável à matéria, o senador Efraim Morais (DEM-PB) observou que o objetivo da PEC é somente atribuir à União competência análoga à dos estados nas situações - não raras - em que a contiguidade da condição urbana ultrapasse a jurisdição estadual.
Segundo o autor da PEC 27/08, enquanto essa competência pertenceu à União, nove regiões metropolitanas foram formadas. Após a promulgação da Constituição de 1988, que transferiu essa prerrogativa para os estados, outras 17 foram instituídas. O problema, conforme explicou, é que o texto da Constituição deixou de considerar o fato de que regiões metropolitanas algumas vezes alcançam municípios situados em estados distintos.
Diante dessa lacuna legal, Adelmir resolveu apresentar a PEC 27/08 e, assim, proporcionar segurança jurídica à formalização de regiões metropolitanas que ultrapassam as fronteiras estaduais. Apesar disso, o senador pelo Distrito Federal admitiu que tem prosperado um arranjo institucional similar, mas não previsto expressamente nas normas constitucionais, que são as Regiões Integradas de Desenvolvimento, conhecidas como Rides.
De acordo com o senador, o objetivo das Rides não coincide com o perfil de gestão integrada próprio das regiões metropolitanas, mais vinculadas ao planejamento e à gestão de serviços tipicamente urbanos, como os de habitação, saneamento e transporte. Deste modo, sem prejuízo da prerrogativa constitucionalmente atribuída aos estados e sem obstar a efetividade das Rides já constituídas, pretende-se prever a possibilidade de criação de regiões metropolitanas integradas pelo Distrito Federal ou pelo agrupamento de municípios situados em diferentes estados.
A primeira Ride instituída foi a do Distrito Federal e Entorno, em 1998, que inclui municípios de Minas Gerais e de Goiás. Depois foram criadas a da Grande Teresina (PI), que inclui o município de Timon, no Maranhão; e a do Pólo de Petrolina, em Pernambuco, e de Juazeiro, na Bahia.
Simone Franco/Denise Costa / Agência Senado
16/12/2009
Agência Senado
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