Valdir Raupp pretende tornar crime o exercício ilegal de profissões
Por entender que o exercício de profissão ou atividade econômica sem a formação exigida por lei é um tipo de estelionato, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou projeto (PLS 55/06) que torna crime tal prática, punida hoje apenas como contravenção penal. O texto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para ser votado em decisão terminativa.
O parlamentar argumenta que o exercício ilegal de uma profissão induz a erro pessoas que são atendidas pelo suposto profissional, enquanto este obtém uma vantagem ilícita por meio da prática fraudulenta. A prática ilegal de profissão é um ilícito já previsto na legislação brasileira, mas, na maioria dos casos, como contravenção, o que Valdir Raupp considera inadequado, visto que a pena nesse caso não tem maior rigor penitenciário.
Pelo Código Penal, só é considerado crime o exercício ilegal das profissões de médico, dentista ou farmacêutico. A prática ilegal das demais profissões é punida pela Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3688/41).
"A proposta deste projeto é tornar a conduta de exercício ilegal de profissão uma modalidade de crime, trazendo-a para o Código Penal, para que sofra os rigores penais decorrentes, dada a sua gravidade", explicou Raupp.
O parlamentar observa que são cada vez mais freqüentes as notícias divulgadas pelos meios de comunicação a respeito de pessoas que exercem ilegalmente profissões. Em sua opinião, "os prejuízos que essas práticas fraudulentas podem ocasionar às pessoas são incomensuráveis".
30/03/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Renan pretende tornar Senado modelo de acessibilidade
Crime de porte ilegal de armas deve ser inafiançável
Valdir Raupp defende aperfeiçoamentos na MP 443
Valdir Raupp destaca lançamento do PAC 2
Valdir Raupp lembra Dia do Administrador
Valdir Raupp diz que PAC já é realidade em Rondônia