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Versão revisada do Manual de Garantia da Lei e da Ordem é divulgada

O Ministério da Defesa divulgou nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União, portaria que aprova a versão revisada do Manual de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A publicação foi aperfeiçoada com o objetivo de dar maior clareza às regras nela contidas, dirigidas aos participantes dessa modalidade de operação.

O Manual estabelece os procedimentos a serem seguidos pelas Forças Armadas na eventualidade de decretação de GLO. Esse tipo de operação tem caráter excepcional e previsão expressa da Constituição Federal (art. 142).

Trata-se de uma ação conduzida pelas Forças Armadas de forma episódica, por tempo e espaço definidos, que visa a preservar a ordem pública e proteger os cidadãos e o patrimônio em situações excepcionais, como nos casos de esgotamento das estruturas de segurança pública.

Por disposição constitucional, as ações de segurança pública são de responsabilidade da União e dos Estados, que as exercem por meio de suas polícias. Por essa razão, o emprego eventual de militares da Marinha, Exército e Aeronáutica em atividades de segurança interna no País respeita o pacto federativo, e requer autorização expressa do presidente da República, autoridade que tem competência exclusiva para decretar a Garantia da Lei e Ordem.

No âmbito infraconstitucional, a adoção de GLO foi normatizada pela Lei Complementar nº 97/99 e regulamentada pelo Decreto nº 3.897/2001. Em operações dessa natureza, a atuação dos militares das Forças Armadas deverá acontecer em estrito respeito aos direitos e garantias individuais e coletivos consagrados na Constituição.

Transparência
Elaborado pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), o Manual de Garantia da Lei e da Ordem é uma compilação das normas existentes sobre o assunto com o intuito de padronizar os procedimentos entre as Forças Armadas. “O Manual tem que dizer o que a pessoa na ponta da linha deve fazer. Ela precisa de instrução para agir rápido. Tem que saber a quem se reportar. O Manual é para isso”, disse o ministro Amorim, observando que a publicação se encontra nos estritos limites da Constituição e da legislação em vigor.

Para o ministro, além de servir de orientação aos militares, o Manual tem o propósito de dar publicidade às regras desse tipo de operação. Ele destacou o fato de que a publicação é também destinada ao uso nas escolas militares e no planejamento.

A elaboração de manuais para as Forças Armadas obedece a um procedimento de rotina, com o objetivo de fixar padrões operacionais em situações em que os militares são chamados a atuar. Não se relacionam, portanto, a nenhum evento ou circunstância específica.

A redação do Manual de GLO levou em consideração as experiências adquiridas nos últimos anos nessas operações, a exemplo das ocorridas na conferência ambiental Rio+20 e no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.

Entre as modificações feitas na versão revisada do Manual estão a retirada e o ajuste de expressões que pudessem suscitar interpretações dúbias ou equivocadas sobre os objetivos das operações, criadas com o claro propósito de preservar a ordem pública e proteger os cidadãos e o patrimônio em situações excepcionais de esgotamento da segurança pública.

O Manual poderá passar por novas atualizações e aprimoramentos. Sugestões podem ser enviadas para o e-mail: [email protected].

Fonte:
Ministério da Defesa

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