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Com isso, a votação do estatuto, que estabelece uma série de direitos para as pessoas de 15 a 29 anos, deve ocorrer na próxima semana.

- O requerimento de urgência aprovado na CAS ainda não chegou à mesa do Plenário com o numero mínimo de assinaturas recomendado pelo Regimento Interno. Poderemos apreciá-lo amanhã e combinar a votação do Estatuto para semana que vem. Creio que este é um bom encaminhamento - explicou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Medida provisória e FPE

Além da falta de acordo, a pauta do Plenário continua trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2013, oriundo da Medida Provisória 587/2012, que libera recursos para agricultores nordestinos atingidos pela seca que vivem em municípios dentro da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Com a pauta trancada, os senadores não podem votar, por exemplo, as novas regras de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que gerou questionamento de oposicionistas. Somente matérias como propostas de emenda à Constituição e indicações de autoridades podem ser examinados nessa situação.

O líder do DEM, senador José Agripino (DEM-RN), chegou a indagar se existe nos "laboratórios palacianos" alguma medida provisória sendo preparada pelo governo para tratar do assunto, o que, em sua opinião, seria uma usurpação da competência do Legislativo.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE) garantiu que não existe MP a caminho até porque se trata de matéria reservada à lei complementar.

- O assunto está sendo tratado nos laboratórios do Senado - completou o petista Jorge Viana (AC), que presidia a reunião.

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