Votação do relatório da MP da Lei da Seca é adiado mais uma vez
A votação do relatório da Medida Provisória (MP) 623/2013, marcada para esta terça-feira (22), foi adiada mais uma vez. Na semana passada, a votação já havia sido adiada, por conta de um pedido de vista coletivo. A medida, conhecida como MP da Lei da Seca, facilita a quitação de dívidas de produtores rurais atingidos pela estiagem.
O presidente da comissão mista, deputado José Airton (PT-CE), atendeu a uma sugestão do deputado André Moura (PSC-SE) e suspendeu a reunião, que será retomada na próxima terça-feira (29), às 14h30. André Moura disse que era importante analisar as alterações que foram feitas no relatório do senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
O relator acatou algumas sugestões para o texto final da MP 623, como a inserção de cooperativas entre os beneficiários da medida, a autorização para a Advocacia Geral da União (AGU) atuar na negociação de dívidas rurais, a determinação para os bancos apresentarem extratos da evolução das dívidas – item que figura entre as principais reclamações dos produtores rurais – e questões burocráticas como datas e prazos.
Cícero Lucena, no entanto, lamentou o adiamento da votação, que demonstraria o quanto o “Congresso está dependente do Executivo”. Ele disse que teme alguma orientação do governo para que os benefícios acrescentados na MP não sejam aprovados. O relator acrescentou que, na próxima reunião, a matéria precisa ser votada “para ganhar ou para perder”.
- Queria que essa novela já tivesse se encerrado. Torço para que, como toda novela, essa tenha um final feliz – declarou.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), também pediu mais tempo para analisar o texto de Cícero Lucena. Ele argumentou que é preciso conciliar o relatório com a MP 618/2013 – que também trata de dívidas e operações de crédito. A sanção da MP 618 deve ocorrer até quinta-feira (24) e, segundo Pimentel, o governo já sinalizou que não haverá veto.
- Grande parte do texto apresentado pelo relator tem a consolidação de legislações anteriores e matérias inseridas na MP 618 – apontou o senador.
Acréscimos
Em relação ao texto original do governo, o relator incluiu entre os beneficiários da MP 623 os contratantes do Programa Reorientação da Pequena e Média Propriedade Rural (Prodesa) – linha de financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) dos anos 1990, que incentiva a reestruturação de pequenas e médias propriedades rurais no Nordeste. Produtores de cana-de-açúcar e etanol também passam a ser beneficiados.
O relatório ampliou o alcance dos municípios atingidos pela medida, com base em critérios sociais e históricos. Assim, outros municípios atingidos pela estiagem, mesmo fora da região do semiárido, passam a ser atendidos. Cícero Lucena também dispensou a decretação de situação de emergência do município como condição para o agricultor conseguir os descontos previstos na medida. O relator alegou que o agricultor já se encontra em situação muito vulnerável para ter preocupação com a condição em que se encontra seu município.
Alcance
A MP complementa a chamada Lei da Seca (Lei 12.844/2013), que trata de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados em áreas atingidas pela seca. A expectativa do governo é que cerca de 100 mil operações sejam alcançadas pela medida, cujo custo para o Tesouro Nacional está estimado em R$ 126 milhões. De acordo com a proposta, as dívidas contratadas até R$ 15 mil (preço originário) terão desconto de 65%; para valores de R$ 15 mil a R$ 35 mil, o desconto é de 45%; e finalmente, para valores superiores a R$ 35 mil até o teto de R$ 100 mil, o desconto é de 40%.
22/10/2013
Agência Senado
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