Pedido de vistas impede votação do relatório da MP da Lei da Seca
Um pedido de vistas coletivo impediu a votação do relatório da medida provisória (MP) 623/2013, durante reunião da comissão mista na tarde desta terça-feira (15). A MP, também conhecida como MP da Lei da Seca, facilita a quitação de dívidas de produtores atingidos pela seca na Região Nordeste e tem validade até 15 de novembro.
O senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso e um dos parlamentares que pediu mais tempo para analisar a proposta, disse que o ideal é “compatibilizar” o texto com a MP 618/2013 – que também trata de dívidas e operações de crédito. Pimentel informou que a intenção do governo é sancionar a MP 618 até a próxima segunda-feira (21).
– A partir dali, poderemos fazer a compatibilização dos textos, com base em possíveis vetos – disse Pimentel, que elogiou o relatório do senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
O presidente da comissão, deputado José Airton (PT-CE), atendeu o pedido de vistas e já convocou outra reunião para a próxima terça-feira (22), às 14h30, quando ele espera já ser possível votar e aprovar a MP 623.
Ao apresentar seu relatório, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) destacou que a matéria é relevante e urgente e, por buscar amenizar os efeitos da seca no Nordeste, muito “bem-vinda”. Para o senador, a medida é um incentivo à retomada da atividade econômica para o nordestino, segundo ele "já tão sofrido".
Ele informou que foram apresentadas 108 emendas ao texto da MP, todas de deputados. Cícero Lucena aceitou, total ou parcialmente, 65 emendas e rejeitou todas as sugestões que não tinham relação com o tema da MP.
– Se todos adotassem esse procedimento, seria o fim das caudas legislativas, ou, como se convencionou chamar popularmente, dos jabutis legislativos – argumentou.
Mudanças
O relator incluiu entre os beneficiários da MP os contratantes do Programa Reorientação da Pequena e Média Propriedade Rural (Prodesa) – linha de financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) dos anos 1990, que incentiva a reestruturação de pequenas e médias propriedades rurais no Nordeste. Produtores de cana-de-açúcar e etanol também passam a ser beneficiados.
O relatório ampliou o alcance dos municípios atingidos pela medida, com base em critérios sociais e históricos. Assim, outros municípios atingidos pela estiagem, mesmo fora da região do Semiárido, passam a ser atendidos. Cícero Lucena também dispensou a decretação de situação de emergência do município como condição para o agricultor conseguir os descontos previstos na medida. O relator alegou que o agricultor já se encontra em situação muito vulnerável para ter preocupação com a condição em que se encontra seu município.
Minucioso
O presidente José Airton classificou o relatório como “minucioso e bem-feito”. Segundo o presidente, o texto levou em conta a “problemática acumulada da seca” ao longo de muitos anos. Ele disse que nenhuma lei conseguiu resolver esse problema e apontou a MP 623 como a mais eficaz para amenizar os efeitos da seca no Nordeste.
– Espero que o governo tenha sensibilidade de incorporar as sugestões apresentadas – afirmou.
O senador José Agripino (DEM-RN) disse que a matéria exige solução imediata e acrescentou que a MP 623 pode evitar que muitos agricultores deixem a zona rural e se transformem “até em marginais”, nos grandes centros. Ele pediu ao senador José Pimentel, como líder no Congresso, que atue no sentido de superar as dificuldades que o governo “pode enxergar” no texto da MP.
- O governo não pode frustrar os produtores. Essa matéria tem que passar na comissão, na Câmara e no Senado, com a força da unanimidade – pediu Agripino.
O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) lembrou que outras medidas provisórias já trataram da seca, mas a MP 623 é “a mais justa”, de acordo com sua avaliação. Para o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), o relatório é “extremamente sensível” aos problemas do produtor nordestino. O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) reclamou da “protelação do governo” em atender às demandas da população nordestina. Ele cobrou medidas mais permanentes no combate à seca, ao contrário de medidas provisórias em sequência. Na mesma linha, o senador Benedito de Lira (PP-AL) defendeu um programa de auxílio constante para os produtores do Nordeste.
Alcance
A expectativa do governo,em relação à quitação de dívidas de produtores atingidos pela seca, a partir da MP 623, é de que aproximadamente 93 mil operações sejam abrangidas por essa medida, cujo custo para o Tesouro Nacional está estimado em R$ 126 milhões. De acordo com a proposta, as dívidas contratadas até R$ 15 mil (preço originário) terão desconto de 65%; para valores de R$ 15 mil a R$ 35 mil, o desconto é de 45%; e finalmente, para valores superiores a R$ 35 mil até o teto de R$ 100 mil, o desconto é de 40%.
15/10/2013
Agência Senado
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