Zambiasi sugere que servidores públicos possam comprar imóveis sem consulta ao SPC
O fim da consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) para a concessão de crédito consignado em folha de pagamento a servidores públicos na compra de imóvel está sendo defendida pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). Com o intuito eliminar este "entrave burocrático", ele apresentou projeto de lei (PLS 527/07), em tramitação nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo à última a decisão terminativa.
Pela proposta, os municípios, estados, o Distrito Federal e a União poderão autorizar o financiamento com consignação para a aquisição de moradia sem necessidade de consulta prévia ao SPC ou a instituições congêneres. Assim, o projeto acaba com a exigência da certidão negativa dos serviços de proteção ao crédito nas operações com esta finalidade.
"Vale lembrar que, nos casos de consignação em folha de pagamento, torna-se completamente desnecessária a exigência de certidão negativa desses cadastros, dado que todas as prestações serão descontadas em folha de pagamento, o que de antemão afasta o risco de inadimplência", ressaltou na justificativa ao projeto.
O relator da proposição na CCJ, senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), garantiu que dará parecer favorável à matéria, por considerar o projeto "extremamente relevante no aspecto social, porque eliminará uma das principais barreiras para a obtenção da casa própria pelos servidores públicos".
09/01/2008
Agência Senado
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