180 anos da Lei de Imprensa são destacados em discurso de Sarney
Em nome do presidente do Senado, José Sarney, o senador Heráclito Fortes (PFL-PI) prestigiou a reunião especial do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional em comemoração aos 180 anos da edição da primeira Lei de Imprensa do Brasil. Heráclito leu o discurso -Imprensa e Liberdade-, onde Sarney realça que a atuação da imprensa brasileira encarna -uma história de coragem, feita de homens capazes de desafiar golpes de espada pela liberdade de divulgar a opinião, não só a deles, mas as de todos-.
Quanto ao papel da imprensa nos dias de hoje, o presidente do Senado afirmou não ser mais o -da subversão dos valores, da luta contra a injustiça-. Nas palavras de Sarney, a imprensa estaria hoje no centro da responsabilidade pública, o que lhe exige, portanto, -ser o mais austero dos poderes e o refúgio intocável da ética-. E advertiu que, se no início do século 19 o julgamento de casos de calúnia e difamação praticados pela imprensa admitia a exceção da verdade, hoje a condenação pode ser feita por uma imagem, decretada numa entonação e a pena pode ser aplicada antes do julgamento.
Ainda em seu discurso, José Sarney lembrou que a primeira regulação sobre o exercício da imprensa no país remonta ao ano de 1821, quando se aplicou a lei adotada pelas cortes constitucionais portuguesas. A norma cujos 180 anos foram comemorados pelo Conselho de Comunicação refere-se a um decreto editado em 22 de novembro de 1823, uma variante de decreto proposto pela Assembléia Constituinte de 1823, fechada por Dom Pedro I, que não admitia a censura e declarava a liberdade de expressão, submetendo abusos a júri.
Ao tratar da história da legislação brasileira de imprensa, o professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Luiz Maranhão Filho disse que a comemoração dos 180 anos da primeira Lei de Imprensa do Brasil representa, na verdade, a formação de uma identidade legal nacional desvinculada de Portugal. Sobre o projeto da nova Lei de Imprensa, defendeu que seja democrática e não só privilegie a regulamentação dos órgãos de imprensa, mas também defenda o exercício da profissão de jornalista.
24/11/2003
Agência Senado
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