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Abertas as inscrições para III Encontro de Revisão das Leis sobre Pessoas com Deficiência

O Encontro tem como objetivo alinhar as Leis Estaduais com a Convenção da ONU

No dia 7 de agosto, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em conjunto com o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, realiza em sua sede o III Encontro de Revisão da Consolidação das Leis do Estado de São Paulo sobre Pessoas com Deficiência. Durante o Encontro serão discutidos os nove eixos temáticos que compõem a Lei nº 12.907/2008. São eles: acessibilidade; comunicação; educação e cultura; esporte e lazer; habitação; previdência e assistência social; saúde; trabalho e transportes.

O objetivo do Encontro é realizar revisão da Lei, sancionada no início deste ano, que traz uma terminologia obsoleta e conceitos ultrapassados. Com a revisão, ela poderá ficar alinhada com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Legislação Nacional.

As inscrições podem ser feitas, até o dia 5 de agosto, pelo telefone (11) 3663-3566, ramal 230, com Valdirene Pereira ou pelo e-mail [email protected]. O interessado deve informar nome completo, cidade, e-mail, instituição (se houver) e o eixo temático escolhido.

Os resultados dos debates realizados nos grupos irão gerar subsídios para um Projeto de Lei que será apresentado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Programação

13h30 - Recepção/Credenciamento

14h - Abertura - Dra. Linamara Rizzo Battistella - Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

14h15 - "A contribuição da sociedade para a garantia de direitos da pessoa com deficiência" - Márcia Gori - Presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (CEAPcD).

14h30 - "Os Direitos das Pessoas com Deficiência - o que é preciso considerar na legislação do Estado de São Paulo" - Dr. Julio Botelho e Dr. Lauro Ribeiro - Promotores do Ministério Público do Estado de São Paulo.

15h - "A Construção de uma Lei segundo os critérios do Estado de São Paulo" - Maria Helena Alves Ferreira (Leninha) - Diretora do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

15h20 - Organização em Grupos Temáticos

15h30 - Debate em Grupos sobre os 9 Eixos Temáticos

16h30 - Intervalo

16h45 - Plenária - Fechamento dos Trabalhos

17h30 – Encerramento

Serviço

III Encontro de Revisão da Consolidação das Leis do Estado de São Paulo sobre Pessoas com Deficiência

Data: Dia 7 de agosto de 2008

Local: Sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Endereço: Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564, portão 10 – próximo à estação Barra Funda do Metrô

Inscrições: De 28 de julho a 5 de agosto de 2008

Como se inscrever: Pelo telefone (11) 3663-3566, ramal 230, com Valdirene ou pelo e-mail [email protected] 

Da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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