Aberto o prazo para emendas ao parecer preliminar ao Orçamento
Já está aberto, desde o início desta terça-feira (17), o prazo para a apresentação de emendas ao parecer preliminar do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), ao projeto de lei do Orçamento da União para 2007 (PL 15/06-CN). As propostas de modificações serão recebidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) até quinta-feira (19).
No parecer, o relator examina os parâmetros macroeconômicos adotados pelo governo para elaborar a peça orçamentária e as estimativas para as receitas e despesas. Também propõe regras para a fase de alterações às despesas, prevista para o período de 2 a 11 de novembro, através das emendas coletivas (bancadas e comissões) e individuais.
Para cada senador e deputado, Raupp propõe um limite de 20 emendas. Eles poderão usar até R$ 5 milhões nos projetos tradicionalmente indicados para as localidades que representam. O relator manteve ainda a orientação para que 30% desse valor sejam aplicados em ações de saúde - diretriz que visa garantir o cumprimento do piso obrigatório de aplicações de recursos orçamentários nessa área (Emenda Constitucional 29).
Cortes
O relatório preliminar deve ser votado pela CMO em 31 de outubro ou, no mais tardar, 1º de novembro. O texto prevê um corte linear de 15% em todos os investimentos programados, que totalizam R$ 16,2 bilhões. Com isso, serão gerados recursos para cobrir as despesas indicadas nas emendas coletivas. Para essa finalidade, os dez relatores setoriais poderão, ainda, cortar até 40% dos investimentos superiores a R$ 3 milhões em suas respectivas áreas. Os recursos para as emendas individuais vão ser remanejados da reserva de contingência.
No caso dos investimentos atrelados ao Projeto Piloto de Investimentos (PPI), o corte para suprir as emendas coletivas pode alcançar até 7%. O PPI envolve projetos classificados como prioritários no setor de infra-estrutura e suas dotações ficam a salvo de medidas de contingenciamento (bloqueio do gasto) adotadas pelo governo.
Reestimativa
Raupp previu uma única reestimativa das receitas orçamentárias - revisão que antecede a apresentação do relatório final. Caso sejam identificadas novas receitas, 60% dos recursos extras serão utilizados em indicações de despesas pelo próprio relator-geral e 40% para complementar emendas analisadas pelos relatores setoriais.
Tradicionalmente, o relator-geral fica com a incumbência de suprir despesas não previstas ou atendidas de forma insuficiente pelo governo na proposta enviada ao Congresso. O salário mínimo, por exemplo, vem recebendo aumentos mais elevados do que o inicialmente previsto com recursos da reestimativa. Para 2007, o governo só previu também R$ 3,9 bilhões para compensar os estados exportadores pelas isenções de ICMS previstas na Lei Kandir, faltando ainda R$ 1,3 bilhões para chegar ao mesmo volume deste ano.
Sugestões do relatório preliminar da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Sanguessugas foram incorporadas ao relatório preliminar de Raupp, a fim de inibir desvios na aplicação de recursos das emendas. Pelo texto, ficam proibidas emendas destinadas a entidades privadas integradas por membros dos escalões superiores da União - parlamentares, juízes, ministros e presidente da República. O impedimento alcança ainda as entidades em que eles ou seus parentes até terceiro grau tenham participado como integrantes ou dirigentes nos últimos cinco anos.
Seminários
A CMO realiza nos primeiros dez dias de novembro seminários para debater a proposta orçamentária em cada uma das regiões do país. As audiências serão feitas na seguinte ordem: Florianópolis (dia 6); Belo Horizonte (7); Brasília (8); Manaus (9) e Recife (10). Encerrados esses debates, os trabalhos passarão à fase dos relatórios setoriais, que devem ser votados até 29 de novembro. A votação do relatório final na comissão está prevista para ocorrer até 5 dezembro.
16/10/2006
Agência Senado
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