ACM ACHA QUEBRA DE SIGILO CONSTITUCIONAL



O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, afirmou nesta quinta-feira (dia 14) estar convencido da constitucionalidade do projeto de lei que permite à Receita Federal acesso ao sigilo bancário de suspeitos de sonegação, sem necessidade de decisão judicial:

- Durante a votação de ontem (dia 13) ficou bem claro que a matéria é constitucional, tanto que a aprovação foi unânime. Não creio que vá acontecer uma argüição de constitucionalidade, mas, se for, o Supremo vai mostrar que é constitucional - avaliou.

O senador disse que o Supremo é um tribunal independente, mas não deixará de fazer um julgamento acurado de matéria aprovada unanimemente no Senado. Citou também a existência de voto do ex-ministro do Tribunal Francisco Rezek:

- O voto mostra que é possível e se deve fazer a quebra de sigilo - concluiu.

14/12/2000

Agência Senado


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