ACM CONTRA INTERRUPÇÃO DE PROCESSO DE PARLAMENTAR PELO CONGRESSO
O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, manifestou-se hoje (dia 13) contra a proposta, em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que permite ao Legislativo interromper o julgamento de parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- O Supremo tem autoridade bastante para fazer julgamentos sempre isentos de qualquer parlamentar, independente da participação do Senado ou da Câmara - afirmou.
Para o senador, o assunto "ainda precisa ser esclarecido". Ele disse que defenderá sua posição pessoal, embora respeitando a autonomia da CCJ, "que decidirá com toda a independência". A proposta surgiu durante a discussão do projeto que delimita a imunidade parlamentar, visando evitar abusos no exercício desse instituto.
- No meu entendimento, não se deve interromper um julgamento de processo no Supremo, dada a responsabilidade que tem o Tribunal na vida do Judiciário brasileiro - afirmou.
Antonio Carlos defendeu, porém, a manutenção do dispositivo que determina o julgamento de senadores e deputados pelo STF, por considerar que se trata de "prerrogativa inalienável dos parlamentares".13/04/1998
Agência Senado
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