ACM DIZ QUE NEGOCIAÇÃO EM TORNO DA PEC DA PREVIDÊNCIA É POSSÍVEL
A declaração foi feita ao ser questionado sobre a possibilidade de isenção para os que estão acima dos 70 anos e ampliação do limite de não-incidência do tributo - R$ 600,00.
Este é o limite constante da proposta de emenda constitucional encaminhada pelo governo ao Congresso e que estabelece a contribuição para os servidores inativos públicos, civis e militares.
Antonio Carlos frisou, no entanto, que em sua opinião, o governo já fez um esforço quando encaminhou a PEC. "A negociação é sempre um sistema normal dentro da atividade política, mas eu não posso garantir se vai negociar ou não. Esse é um problema da liderança do governo", afirmou o senador.
Respondendo a outra pergunta sobre a possibilidade de a emenda apresentada estar ferindo algum direito adquirido, disse Antonio Carlos: "Apesar de no Brasil falar-se muito nisto, eu tenho uma tese de que direito adquirido ilegalmente não pode ser válido. Resta saber se é legal.ou não". Ele informou, também, que a convocação do Congresso para trabalhar em janeiro dependerá da vontade do governo.
Lei de InformáticaO senador pronunciou-se contra a idéia de fazer a lei de informática tramitar em regime de urgência:- Uma lei dessa importância não pode ser votada em dois dias - afirmou.
26/10/1999
Agência Senado
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