ACM PEDE APOIO DE TODOS PARA EMENDA QUE CRIA ORÇAMENTO IMPOSITIVO
O senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) pediu nesta terça-feira (dia 6), em plenário, o apoio indistinto de todos os senadores à sua proposta de emenda à Constituição (PEC) e projeto de resolução que transformam o Orçamento Geral da União em impositivo e determinativo. Segundo o parlamentar, o Congresso Nacional não pode mais conviver com um orçamento que é sempre descumprido e votado fora dos prazos, como também não deve permitir que o Executivo promova cortes nos recursos orçamentários ou nos projetos apresentados por senadores e deputados "conforme sua conveniência ou interesse da hora".O presidente do Senado acrescentou que a proposta visa, sobretudo, "dar maior força ao Legislativo". E, nesse sentido, quer que o Legislativo determine onde os recursos orçamentários serão aplicados, embora seja o Executivo quem estabeleça as receitas.- Se há uma crise econômica, chama-se a Comissão de Orçamento, que é mista, e ela, com o Executivo, faz os cortes indispensáveis. Se há superávit, a Comissão de Orçamento é chamada para ver como vai-se empregar esses recursos na atividade pública, salientou.O senador pela Bahia disse acreditar que a oposição deva ser uma das mais beneficiadas com a aprovação da proposta, pois, em matéria orçamentária, permitirá "a igualdade de oportunidades para todos que se elegeram". Ele explicou que o orçamento impositivo irá acabar, por exemplo, com o contigenciamento dos recursos, que muitas vezes são politicamente liberados dependendo da força política do parlamentar, ou do momento em que o governo precisa do deputado ou senador.Dentre as várias sugestões apresentadas, o presidente do Senado destacou ainda a renovação, pelas bancadas federais, de dois em dois anos, dos integrantes da Comissão Mista de Orçamento, de maneira a não criar a figura do parlamentar "dono do orçamento". Antônio Carlos Magalhães disse que não tem a intenção de vingar-se ou de prejudicar o atual governo, admitindo que sua proposta seja implantada daqui a dois anos. Ele entende, também, que ela deva ser modificada e melhorada "pela inteligência" dos parlamentares no Senado e na Câmara, ao longo de sua tramitação.- Não é como se vota hoje o orçamento que teremos um orçamento correto para esse país. Nós temos que fazer também o mea culpa e dizer que vamos fazer um novo trabalho orçamentário dentro da vontade nacional e sobretudo dentro da dignidade parlamentar. Essa é uma obra que o Congresso Nacional não pode deixar de fazer - concluiu Antônio Carlos Magalhães.
06/06/2000
Agência Senado
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