ACM quer votar PEC que limita edição de medidas provisórias



O presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães, fez um apelo aos parlamentares para que seja votada, ainda durante a convocação extraordinária, a proposta de emenda constitucional que disciplina a edição de medidas provisórias. "Ou aprovamos essa limitação do poder do Executivo de baixar MPs ou será o próprio Supremo Tribunal Federal quem tomará a iniciativa de extingüí-las por completo, conforme está sugerindo a Ordem dos Advogados do Brasil", afirmou.

Para Antonio Carlos, o Congresso não tem condições de tolerar, por mais tempo, esse excesso de MPs editadas e reeditadas pelo Executivo. "O Legislativo não pode aceitar que parte de suas prerrogativas continuem sendo usurpadas", disse.

Antonio Carlos instou ainda os parlamentares a votarem as 75 medidas provisórias que compõem a pauta da convocação extraordinária, em especial as 21 incluídas na pauta da sessão desta quarta-feira (dia 31). "Tenho certeza de que o Congresso vai cumprir o seu dever, do contrário ficaremos mal perante a opinião pública", afirmou.

Medidas Provisórias

O presidente da Câmara, Michel Temer, marcou para a próxima terça-feira (dia 6) uma reunião das lideranças partidárias para tratar da votação da limitação das medidas provisórias. Sobre o assunto, há uma PEC que já foi aprovada na Câmara, uma segunda versão com as modificações introduzidas no Senado e uma terceira que foi renegociada na Câmara.

Temer fez questão de se eximir da responsabilidade pela não-inclusão da matéria na pauta desta quarta-feira (dia 31). "Considero importante obter um entendimento prévio entre as lideranças, para garantir que a proposta tenha possibilidades de ser aprovada. Quero enfatizar que, desde meus tempos de deputado constituinte, luto contra esse instrumento que considero prejudicial à democracia e à governabilidade", disse.

O deputado Aloysio Mercadante (PT-SP) considerou "perda de tempo", uma reunião de lideranças e conclamou os líderes a exporem de vida voz, em plenário, naquele momento, sua posição sobre as medidas provisórias.

Para o líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), a melhor versão é a originariamente aprovada na Câmara, pois as modificações introduzidas no Senado são inaceitáveis. Em especial, a proposta exclui o artigo 246 da Constituição, proibindo que emendas constitucionais possam ser regulamentadas por medida provisória. "Se prevalecer esse entendimento, logo veremos as reformas administrativa e previdenciária regulamentadas por MP, o que será um descalabro", garantiu.

O líder do PSDB, deputado Aécio Neves (MG), disse que faz parte de seu compromisso como candidato à presidência da Câmara, aprovar, sem demora, uma proposta limitando o poder do Executivo para editar e reeditar medidas provisórias. "Se eleito, vou trabalhar pela recuperação da capacidade legislativa e da autonomia da Câmara, exigindo que o Executivo a respeite", garantiu.

O líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio de Oliveira (PE), também candidato à presidência da Câmara, prometeu que a primeira votação de sua administração será a da PEC que limita a edição de MPs. "Enquanto não houver maioria para aprovar uma das versões em tramitação, a Câmara não votará qualquer outra proposição", afirmou.

31/01/2001

Agência Senado


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