LOBÃO QUER RESTRINGIR EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Lobão lembrou que uma PEC, de autoria do então senador Esperidião Amin, disciplinando a edição e reedição das MPs, tramita no Congresso, desde 1995. Aprovada no Senado no final do ano passado, continua em exame na Câmara dos Deputados. Ao dar às MPs 60 dias de vigência, e permitindo uma única reedição, a proposta poderá ressuscitar o respeito aos quesitos de relevância e urgência que a Constituição exige desses instrumentos legislativos, observou.
O senador referiu-se ao livro do juiz Leomar Barros Amorim de Souza, intitulado A Produção Normativa do Poder Executivo, em que o autor enfatiza o desvirtuamento da medida provisória. "O volume e a qualidade dessa legislação estabeleceram dificuldades para o ordenamento jurídico e a convivência normal do Executivo com os demais poderes. Em razão disso, o país mergulha numa crise que ora se desdobra, sem solução visível", disse Lobão, citando a obra.
Na avaliação de Lobão, é o momento oportuno para se levar em consideração as advertências de Leomar de Souza sobre a necessidade de se disciplinar, imediatamente, essas medidas delimitando de modo preciso as matérias sobre as quais o Executivo pode legislar, "sem possibilidade de reeditá-las, e sem descurar-se de um rigoroso controle parlamentar".
28/04/2000
Agência Senado
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