ACM questiona decisão da Câmara que acaba com o voto secreto em votações exclusivas do Senado
Em intervenção em Plenário nesta terça-feira (5), o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) levou à Mesa um questionamento acerca da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do fim do voto secreto em todas as sessões no Congresso. A medida vale para as eleições da Mesa da Câmara e do Senado, derrubada de veto presidencial, cassação de mandato e indicação de embaixadores.
- O caso é que essa emenda diz respeito a assuntos exclusivos do Senado, como a indicação de embaixadores e autoridades, ou a concessão de créditos. São decisões que importam na vida de uma das Casas do Congresso. Conseqüentemente, falta uma boa advocacia na Câmara, ou quem sabe é a pressa do presidente, motivado pelo remorso da absolvição de 'mensaleiros' - disse o senador,
O senador Heráclito Fortes (PFL-PI) concordou, afirmando que a Câmara legislou sobre uma matéria que não era de sua competência.
Romeu Tuma (PFL-SP), que presidia a sessão, informou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), está preocupado com a questão e irá enviar o caso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta designe um relator para analisar com cautela a matéria.05/09/2006
Agência Senado
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