Decisão do Senado deve prevalecer na polêmica sobre o voto secreto
Um dos assuntos que movimentaram a semana no Congresso Nacional foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo, texto que é resultado de uma série de propostas de emenda à Constituição (PECs), reunidas na PEC 349/01, do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP). A questão, que ganhou relevância nos últimos tempos devido à demanda da sociedade por transparência no exercício da atividade parlamentar, é também o tema da PEC 38/04, do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que teve substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) também nesta última semana.
Originalmente, não há diferenças significativas entre as duas PECs. No entanto, o substitutivo apresentado pelo senador Valadares restringe a adoção do voto aberto a processos disciplinares que envolvam a perda de mandato parlamentar. O voto secreto continuaria a ser utilizado em votações de matérias cuja análise é atribuição exclusiva do Senado, conforme determina a Constituição, como a aprovação dos nomes dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), presidentes do Banco Central, procurador-geral da República e outras autoridades.O mesmo valeria para a apreciação de vetos presidenciais e para a eleição da Mesa Diretora.
Segundo informações da Consultoria Legislativa, a vontade do Senado, nesse caso, deve prevalecer. Após sua aprovação em segundo turno, a PEC da Câmara virá para o Senado, que então deverá aprovar os itens sobre os quais há consenso - ou seja, o voto secreto para a cassação de mandatos - e derrubar os outros, encaminhando a matéria diretamente à promulgação.
Durante a semana que se encerrou, vários senadores manifestaram-se contra a decisão da Câmara. Para Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), "a emenda aprovada diz respeito a assuntos exclusivos do Senado". Heráclito Fortes (PFL-PI), por sua vez, afirmou que "a Câmara legislou sobre matéria que não é de sua competência".
Também o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comentou o assunto, recomendando cautela para a análise da questão.
-Pessoalmente, acho que o voto secreto é recomendável nos casos de cassação. Mas não se pode generalizar, porque senão você expõe as pessoas a uma pressão enorme do poder político e do poder econômico - disse Renan.
08/09/2006
Agência Senado
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