ACM RECEBE COMISSÃO DE PREFEITOS
Antonio Carlos afirmou que a lei fiscal precisa ser cumprida, mas pode ser atenuada em alguns aspectos para permitir que os prefeitos possam governar e atender aos interesses da população. "Adiar a entrada em vigor das leis não me parece a forma mais adequada para solucionar esse impasse, mas haverá de se encontrar uma saída alternativa", disse.
O presidente da Confederação Nacional de Prefeitos, Paulo Ziulkoski, argumenta que os atuais prefeitos tiveram poucos meses para se adaptarem às lei aprovadas durante o ano 2000, a de responsabilidade em maio e dos crimes fiscais em outubro passado. "Ao entregarem os cargos no próximo dia 31 de dezembro, já poderão ser penalizados, até com um a quatro anos de cadeia, se deixarem "restos a pagar" aos novos prefeitos eleitos".
Segundo o prefeito de Juiz de Fora, Tarcísio Delgado, o compromisso existe mesmo no caso de prefeitos reeleitos, como é o seu caso. "As leis são boas e necessárias, mas os prefeitos precisam de uma solução de transição que atenda ao bom senso. O orçamento municipal é aprovado para execução em doze meses. No meio do ano, não é possível mudar as regras do jogo", argumentou.
Os prefeitos estão reivindicando a imediata aprovação de um projeto de lei do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) adiando o início da vigência das leis e as respectivas punições para o próximo dia 1º de janeiro, a fim de responsabilizar, apenas, os novos prefeitos. "O presidente Fernando Henrique Cardoso e os governadores terão dois anos para adaptarem suas finanças às novas exigências. Não é injusto que os prefeitos tenham quatro anos, porque eles são a parte mais frágil da Federação", disse Tarcísio Delgado.
07/11/2000
Agência Senado
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