Acordo concede prazo de permanência de 90 dias a turistas de países do Mercosul
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de decreto legislativo (PDS 488/09) que ratifica texto do acordo para a concessão de prazo de permanência de 90 dias aos turistas dos países do Mercosul e associados. O acordo harmoniza os prazos de permanência de turistas nos países do bloco, que, até então, variavam de acordo com a legislação de cada um.
Celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006, o acordo foi aprovado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O relator da matéria na CRE foi o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), cujo parecer favorável foi lido pelo relator ad hoc senador Flávio Torres (PDT-CE).
Pelo texto do acordo, os países se reservam, no entanto, o direito de não admitir o ingresso de pessoas em seus territórios, conforme suas legislações internas, mesmo que pertençam à região do Mercosul. O acordo também será aplicado sem prejuízo das normas, disposições internas ou outros acordos entre os países do Mercosul que sejam mais favoráveis aos beneficiários.
As controvérsias que surjam sobre a interpretação desse ato internacional, suaaplicação ou o descumprimento das disposições nele contidas, serão resolvidas por meio do sistema de solução de controvérsias vigente no Mercosul.
Helena Daltro Pontual e Moisés de Oliveira Nazário / Agência Senado
23/09/2009
Agência Senado
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