Acordo incentiva comércio do Brasil com a Argélia
Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 281/08 que aprova texto de acordo comercial entre o Brasil e a Argélia, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006, recebeu votação simbólica favorável do Plenário do Senado, na tarde desta quarta-feira (3).
Celebrado em Argel por ocasião da visita do presidente da República àquela capital, o acordo é instrumento relevante para a substituição de documento anterior de acordo comercial, assinado em 1981 com aquele país. A atualização visa ao desenvolvimento e à diversificação das relações comerciais entre os dois países, conforme esclareceu o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e em nada prejudica ou limita o tratamento especial que o governo brasileiro dispensa a países vizinhos ou com os quais tem acordos regionais, aduaneiros e zonas de livre comércio.
Com 17 artigos, o tratado estabelece facilidades aos dois países com relação ao tratamento alfandegário, facilitando todos os procedimentos de comércio exterior relativos às operações de importação e/ou exportação de produtos.
O dispositivo comporta, no entanto, uma exceção, conforme seu artigo 4°, especificando que não se aplica o tratamento de nação mais favorecida aos privilégios, vantagens, concessões e isenções acordadas por uma das partes com países vizinhos, a fim de facilitar o comércio fronteiriço ou costeiro; com países membros de uniões aduaneiras ou de zonas de livre comércio das quais seja membro ou venha a ser; e com terceiros, devido a sua participação em acordos multilaterais regionais e subregionais de integração econômica.
De acordo com a proposta, as partes estimularão a implementação de instrumento para a promoção de trocas comerciais recíprocas, prevendo-se a organização de cooperação entre os dois organismos responsáveis pela promoção do comércio exterior de ambos os países.
Fica criado também um comitê misto de comércio, composto de representantes das duas partes, com competência para avaliar todo o intercâmbio comercial entre os dois países e identificar as vias e os meios que permitam a melhor aplicação do acordo.
03/06/2009
Agência Senado
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