Acordo sobre MP permite votação da LDO para 2003
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, ocorrida na noite desta terça-feira (2) no Congresso, somente foi possível após governistas e oposicionistas chegarem a um acordo sobre a medida provisória (MP) que regulamenta a anistia aos perseguidos políticos entre 1946 e 1988. Ficou acertado que o governo editará uma nova MP sobre o assunto, com base no texto oferecido pelo relator da matéria, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e no acordo firmado pelos líderes.
Antes de editar a nova medida provisória sobre os anistiados políticos, o governo deverá discutir o seu texto final com o Congresso. O parecer apresentado por Renan Calheiros na comissão especial mista que examinou a MP amplia os benefícios oferecidos no texto original, garantindo a reintegração do anistiado ao cargo que ocupava e oferecendo a opção dele receber a indenização de maneira continuada ou de uma só vez. Também veda a cobrança da contribuição previdenciária sobre os montantes.
Renan Calheiros destacou que a elaboração do seu parecer contou com a colaboração e o entendimento de entidades que representam os anistiados políticos e também de outros parlamentares. De acordo com o senador, seu parecer procura concretizar um texto dentro do limite do bom senso e da responsabilidade. Representantes de diversas associações que congregam os anistiados assistiram a sessão do Congresso e concordaram com o entendimento firmado entre os congressistas e o governo.
Um outro acordo também foi decisivo para a votação da LDO: a destinação de R$ 5 bilhões, na proposta orçamentária de 2003, para o reajuste do salário mínimo acima da inflação e a cobertura de despesas criadas por emendas dos parlamentares. Caso deputados e senadores decidam abrir mão de suas emendas ao Orçamento da União, os recursos poderão financiar um reajuste do salário mínimo de até 20%, em abril do próximo ano.
02/07/2002
Agência Senado
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