Acordo permite a votação de 24 medidas provisórias pelo Congresso Nacional



Um acordo firmado entre as lideranças partidárias na manhã desta quarta-feira (dia 07) permitiu a votação de 24 medidas provisórias (MPs) pelo Congresso Nacional. Entre elas, a MP que regulamentou o Plano Real e determinou a desindexação de salários, permitindo a correção monetária ou reajuste anual de preços para contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

Outras medidas aprovadas envolvem temas como a implantação de um programa de habitação popular, o aumento do percentual de álcool na gasolina, a criação de uma gratificação de estímulo à docência, a ampliação do poder de fiscalização do governo sobre empresas seguradoras e a aquisição de medicamentos por meio de organismos multilaterais, como a Organização Pan-Americana de Saúde.

Também foi acolhida medida adotada pelo governo há dois anos para defender a economia brasileira dos efeitos da crise financeira internacional que teve início na Ásia. A iniciativa permitiu à União assumir obrigações financeiras de direito público interno, para evitar que a eventual falta de pagamento de financiamentos externos tivesse má repercussão no exterior e elevasse o chamado "custo Brasil".

07/02/2001

Agência Senado


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