Adelmir propõe preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista
O senador Adelmir Santana (DEM-DF) apresentou proposição (PLS 213/07) para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Ele pretende modificar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), acrescentando parágrafo que indica não ser abusiva a fixação de preços distintos.
A prática já ocorreu no passado, mas foi eliminada. Para Adelmir, os consumidores que não utilizam cartão - menos abastados, em sua avaliação - acabam subsidiando os que lançam mão do meio de pagamento, já que os custos com as operadoras de cartão, por exemplo, são repassados e elevam o preço dos artigos ou do serviço. O parlamentar utiliza-se de um trecho da monografia vencedora do Prêmio Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) para justificar sua tese:
"A aceitação do cartão de crédito por parte do vendedor possui um custo, e este é repassado aos consumidores na forma de preços mais altos. Esse custo deveria ser pago pelo consumidor que utiliza o cartão para quitar suas compras. Porém, ao homogeneizar os preços, não só esses incorrem no custo adicional, mas também todos os outros consumidores. O preço é, assim, aumentado para todos, mas em menor proporção do que seria aumentado apenas para os usuários de cartão", diz o texto da justificativa ao projeto.
Sendo assim, o parlamentar sugere "transparência na informação" sobre os custos da atividade econômica e as circunstâncias da contratação para permitir ao consumidor avaliar as vantagens e desvantagens da contratação e dos meios de pagamento postos à sua disposição.
A proposição tramita nas comissões de Assuntos Econômicos, e nesta instância é relatada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo a essa última a decisão terminativa.
03/08/2007
Agência Senado
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