ADEMIR PROPÕE MUDANÇA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



O senador Ademir Andrade (PSB-PA) anunciou nesta quarta-feira (dia 27) que apresentará projeto de lei para modificar o que considera "uma falha grave" do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele lembrou que o estatuto não previu a situação em que, devido à lentidão dos processos judiciais, o adolescente infrator, detido quando está prestes a completar 18 anos, só recebe a pena quando já perdeu a condição de menor de idade. Como o juiz não pode aplicar a pena prevista no estatuto a um adulto, observou o senador, o infrator tem que ser solto sem nenhuma punição.
O mesmo problema ocorre com as crianças de 11 anos, prestes a serem consideradas legalmente adolescentes aos 12 anos. O projeto estabelece que a pena seja aplicada independentemente de o adolescente ter atingido a maioridade penal e, no caso da criança, a aplicação de penas alternativas.
- O tráfico de drogas já está arregimentando menores na faixa de idade de 17 a 18 anos e de 11 a 12 anos, para se aproveitar dessa falha. Os traficantes já sabem dessa falha e entenderam a legislação melhor do que nós, legisladores - assinalou o senador.
Ademir comentou a rebelião ocorrida na Febem em São Paulo, onde morreram cinco adolescentes. Para o senador, o fato de dois dos menores mortos ainda não terem sido identificados é uma prova da incapacidade da instituição, pois nem cadastrados eles estavam. Lembrando as promessas do governador Mário Covas de resolver o problema da Febem e de até dormir numa das unidades, o senador classificou como "falta de responsabilidade de um governo do PSDB" as freqüentes rebeliões na Febem de São Paulo.
O senador Ernandes Amorim (PPB-RO), em aparte, disse que há uma incoerência na lei, pois proíbe que o menor trabalhe, mas depois que é internado na Febem, tem que trabalhar. Ademir respondeu dizendo que leis existem e o que falta é cumpri-las, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente determina como o menor infrator deve ser tratado e impõe condições para a sua internação. Ademir lembrou que o estatuto prevê a descentralização e a regionalização das unidades da Febem e garante aos internos o direito ao aprendizado de uma profissão, acompanhamento pedagógico e assistência familiar, jurídica e religiosa contínuas e permanentes.
- Na Febem paulista, os menores nem têm onde sentar, ficam agachados no pátio sem ter o que fazer o dia todo. Aquilo nada mais é do que uma prisão e o menor não pode ser preso. Como é que um sociólogo como o presidente Fernando Henrique, filho de São Paulo, como pode um homem da estirpe do governador Mário Covas, ambos do PSDB, um partido social-democrata, permitir uma situação como essa? Como é que se preocupam tanto em pagar juros para banqueiros? É vergonhoso para todos nós - afirmou Ademir Andrade.

27/10/1999

Agência Senado


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