ADEMIR REGISTRA OS 10 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Trata-se de uma lei gerada e amadurecida no seio da sociedade, que trouxe uma mudança radical na concepção de políticas direcionadas para a infância e para a adolescência - disse o senador, que informou também que o Estatuto já serviu de modelo de legislação para mais de quinze países em todo o mundo.
Ademir lembrou que o ECA substituiu o antigo Código de Menores que, segundo ele, possuía uma concepção repressiva, policialesca e assistencialista. A nova legislação, garantiu, "supera a visão impregnada da lei anterior, que na própria expressão "menor" trazia uma conotação de cidadania negativa, que tinha um sentido de marginalizar, vigiar, punir e reprimir".
Entre os problemas que persistem, Ademir citou a dificuldade para a implantação de programas e ações dentro do espírito da nova lei, as deficiências estruturais das instituições encarregadas de cuidar dos menores - como provam as constantes rebeliões nas Febem, principalmente em São Paulo - e ainda as denúncias de ação de grupos de extermínio de adolescentes.
O senador disse também que considera um equívoco a idéia defendida por alguns parlamentares, de reduzir a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. "Isto é um grande equívoco, está mais do que provado que a punição pura e simples não é um fator de diminuição da violência".
Ele destacou ainda os altos índices, apesar das recentes reduções, das taxas de mortalidade infantil do Brasil, principalmente em comparação com os índices de outros países. O índice brasileiro previsto para este ano é de 35.3 crianças mortas por cada grupo de mil nascidos. "O Brasil está em uma situação bastante inferior, não apenas em relação ao primeiro mundo, mas também em relação a países até mais pobres do que nós", observou o senador, ao listar os números melhores da Venezuela (21.4), do México (23.9) e do Uruguai (17.7).
- Claro que não é apenas com a adoção de uma legislação moderna e eficiente que se enfrenta o problema da criança e do adolescente no Brasil. São necessárias mudanças estruturais e de prioridades. Enquanto o governo não der prioridade ao setor social social e não investir em Infra-estrutura, Educação e Saúde, cuidar do desenvolvimento interno e da geração de empregos, continuaremos a conviver com índices sociais próprios de terceiro mundo - disse Ademir Andrade.
30/06/2000
Agência Senado
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