ADEMIR QUER EXPLICAÇÕES DO GOVERNO SOBRE ACORDO COM UNIÃO EUROPÉIA
O senador Ademir Andrade (PSB-PA) quer conhecer detalhes de um possível acordo entre o Brasil e a União Européia para o fim das restrições à entrada de produtos agropecuários brasileiros em troca da permissão para barcos europeus pescarem em águas brasileiras. Neste sentido, o senador apresentou dois requerimentos solicitando informações aos ministros das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, e da Agricultura, Pratini de Moraes. Ademir quer saber quando foram iniciadas as negociações, em que estágio elas se encontram e que agentes brasileiros delas participam. Além disso, questiona os ministros sobre qual a posição defendida pelo governo brasileiro nas conversações e se o acordo, porventura firmado, será automaticamente submetido à apreciação do Congresso Nacional.O senador considera preocupante "a forma sorrateira e ao mesmo tempo açodada com que o governo brasileiro trata de questões de tamanha importância e que envolvem grande complexidade". Se é importantíssima a decisão da Organização Internacional de Epizootias (OIE), que reconheceu o Circuito Pecuário do Centro-Oeste Brasileiro como área livre de febre aftosa, isso não justificaria, no entendimento do senador, "a abertura da costa marítima para a pesca por navios europeus". Principalmente num momento em que a indústria pesqueira, através dos seus setores empresariais e artesanais, cobram do governo federal a definição de uma política nacional para a pesca, completou.A liberação das águas brasileiras à pesca por navios europeus seria, na opinião do senador, uma concessão de tal magnitude e impacto que sequer deveria integrar conversações destinadas a facilitar o fluxo das exportações brasileiras. A decisão sobre o assunto, por outro lado, faz parte das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional, disse.
12/06/2000
Agência Senado
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