Adendo para corrigir projeto que trata do uso de películas de proteção em veículos é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), adendo ao parecer da comissão oferecido ao projeto (PLC 5/07) que regulamenta o uso de películas de proteção contra raios solares nos veículos automotores. A matéria foi aprovada pela CCJ no dia 11 de abril e o adendo, elaborado pelo relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi feito para corrigir uma falha de técnica legislativa no projeto.
O PLC 5/07 altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A falha constatada no projeto, segundo o relator, ocorreu devido ao aproveitamento do número de dispositivo parcialmente vetado pelo presidente da República no Código de Trânsito, que foi alterado, exatamente, em seu artigo 111. O adendo feito à matéria corrigiu essa distorção.
Pelo PLC 5/07, que ainda será votado pelo Plenário, a aplicação de películas sobre os vidros dos veículos será permitida "se a flexibilidade da luz externa visível for superior a 30% do total de luz recebida", observadas algumas condições, tais como: percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não inferior a 70% no pára-brisa, 28% nos vidros laterais dianteiros, e 15% nos demais vidros.
Outra exigência é a obrigatoriedade de espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo e regulamentação específica do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para uso de películas em veículos especiais de socorro, segurança e outros, bem como para aplicação de películas mais escuras, quando se tratar de exigência decorrente de imposição médica e outras contingências.
Informática
A CCJ adiou a votação do PLC 89/03, não terminativo, que dispõe sobre crimes cometidos na área de informática e suas penalidades, devido a pedido de vista coletiva. O relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), deu parecer favorável na forma de um substitutivo. O projeto tramita em conjunto com o PLS 76/00, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que trata do mesmo assunto.
30/05/2007
Agência Senado
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