Adiada para 5 de dezembro votação do Código do Contribuinte

O Plenário do Senado aprovou requerimento do líder do governo, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), transferindo a votação do Código de Defesa do Contribuinte desta quarta-feira (31) para a sessão do dia 5 de dezembro. O líder ponderou que o Senado deve ouvir antes o ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal, os quais já foram convocados a se manifestar sobre o assunto na Comissão de Assuntos Econômicos, no dia 28 de novembro.

De autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), o Código estabelece uma relação de igualdade jurídica do cidadão-contribuinte com o fisco, partindo do princípio de que os deveres e os direitos são mútuos e de que nada se presume negativamente contra um ou outro.

Já aprovado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, o código determina que o contribuinte que estiver contestando judicialmente seu débito fiscal ou tiver recorrido ao parcelamento de débitos com o fisco terá direito a exigir deste certidão negativa, caso necessite comprovar que está em dia com o recolhimento de impostos.

31/10/2001

Agência Senado

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