Adiada votação do Código do Contribuinte



A requerimento do próprio autor, senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), o Senado adiou para 31 de outubro próximo a votação do projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Entre outras mudanças, o texto impede que sejam excluídos de benefícios fiscais e da participação em licitações públicas os contribuintes que estejam em débito com a Fazenda, mas contestando judicialmente esse débito.

Na mesma sessão, foi lido requerimento em que o senador Pedro Simon (PMDB-RS) pede que o ministro da Fazenda, Pedro Malan, compareça ao Senado para explicar as repercussões desse projeto sobre a economia. Simon disse que ninguém é contra a defesa do pagador de impostos, mas observou que o projeto parece ser mais simpático ao sonegador que ao contribuinte. O requerimento ficou para ser votado no dia 10 de outubro.

Em defesa da iniciativa, Bornhausen disse ter consciência de que seu projeto traduz um avanço para a cidadania. Ele sustentou que não fez um projeto para beneficiar sonegadores ou maus fiscais, os quais, em sua opinião, devem ser tratados pelo Código Penal. E disse que não aceita que se taxe seu projeto como "Código do Sonegador".

O senador Roberto Freire (PPS-PE) criticou o projeto, sobretudo o artigo 18, que veda à legislação tributária estabelecer limites à interposição de recursos pelo contribuinte. Freire observou que, se o texto entrar em vigor, deixa de haver fiscalização no país. No mesmo tom falou o senador Ademir Andrade (PSB-PA), que também defendeu a vinda do ministro da Fazenda para discutir a matéria.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que, à primeira vista, o projeto mais parece "um código de defesa do sonegador". Ele afirmou que o Senado precisa trazer mais autoridades fiscais para discutir o assunto, a exemplo do que foi feita em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

O senador Eduardo Dutra (PT-SE) considerou surrealista que um senador governista tenha apresentado esse projeto e que o governo não tenha apresentado sua posição a respeito de uma matéria que terá tantas repercussões. Ele disse ter a impressão de que o governo é contra, mas não quer se manifestar porque o autor é do PFL.

O senador Hugo Napoleão (PFL-PI) defendeu Jorge Bornhausen dizendo que ele foi governador de Santa Catarina e sempre se houve com correção e perfeição no quesito finanças públicas.



26/09/2001

Agência Senado


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