Adiada proposta destinada a ampliar prazo de isenção do adicional ao frete para o Norte e Nordeste
Proposta para a ampliação do prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), no caso de mercadorias cuja origem ou destino sejam as regiões Norte ou Nordeste, esteve nos centro dos debates na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (16). Como havia uma tendência à rejeição do voto apresentado pelo relator, senador Sibá Machado (PT-AC), que pede o arquivamento da matéria, o próprio relator solicitou tempo para novo exame da sugestão (SUG 1/07).
A sugestão - proposição que pode ser transformada em projeto de lei da própria comissão, caso venha a ser acolhida - foi encaminhada ao colegiado pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe). Na CDH, a fim de garantir ao relator novo prazo de análise, a senadora Fátima Cleide (PT-RO) apresentou pedido de vista da matéria. A posição contra o arquivamento partiu do senador César Borges (DEM-BA). O parlamentar discorda do entendimento do relator de que o pleito da Fiepe já havia sido atendido pelo governo, na medida provisória transformada em projeto de lei de conversão encaminhado à sanção presidencial em maio último (PLV 12/07).
César Borges observou que o pleito pela ampliação da isenção do adicional ao frete foi atendido de forma parcial no PLV. Além de o prazo ter ficado limitado a cinco anos, disse o senador, a dispensa do adicional só se aplica às mercadorias movimentadas na navegação de cabotagem, na costa brasileira. Salientou que, no parecer oferecido, o próprio relator confirma que ficou de fora a navegação de longo curso, que engloba importações e exportações. Como o adicional de frete destina-se ao incentivo da indústria naval, concentrada na Região Sudeste, o senador disse que a cobrança representa transferir recursos de regiões mais pobres para a mais rica do país.
- A posição do relator reflete a posição de governo de que é preciso engordar o adicional de frete marítimo (o fundo) e, portanto, que o Nordeste tem que dar agora sua contribuição - criticou César Borges.
De acordo com o senador, a isenção do adicional para as regiões Norte e Nordeste acabaria neste mês. Por isso, lembrou, tomou a iniciativa de apresentar projeto, em 2006, para garantir a renovação da isenção por mais dez anos. César Borges defendeu o acolhimento da sugestão da Fiepe, sem objeção ao fato de a matéria passar a tramitar, se aprovada, em conjunto com seu projeto, que se encontra em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Encaminhamentos
Foi também retirada de pauta pelos senadores da CDH a sugestãodo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), do município mineiro de Estrela do Sul, sobre regras para os plantões judiciais, incluindo horários e exigência de divulgação de locais para a comunidade (SUG 11/07). O parecer apresentado era pelo arquivamento da matéria, por inconstitucionalidade da iniciativa, já que fixar normas sobre o assunto é função privativa dos tribunais. Mas o senador Flávio Arns (PT-SC), como relator substituto, defendeu a alternativa de encaminhar a sugestão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com base em parecer apresentado pelo senador César Borges, também como relator substituto, a CDH optou por arquivar outra sugestão da Condesesul (SUG 05/07). A entidade defendia mudança das normas referentes aos registros públicos, mas o entendimento foi o de que as medidas ou já estão contempladas na legislação vigente ou não apresentavam avanços em relação às regras atuais.
Ficou decidida ainda, na mesma reunião, a retirada de pauta do ofício da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que encaminhou ao Senado deliberações da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, do ano passado (OFS 08/06). O voto era pelo arquivamento da matéria, mas o relator substituto, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), sugeriu que o documento fosse levado ao exame da Subcomissão Permanente do Idoso, da própria CDH, que definirá as formas de aproveitamento das sugestões.16/08/2007
Agência Senado
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