Adiada votação da PEC que acaba com voto secreto
Foi adiada, nesta quarta-feira (19), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 38/04) que acaba com o voto secreto no Congresso Nacional. O presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), concedeu vista da matéria, que deverá ser votada na próxima reunião da comissão, marcada para quarta-feira (26). A PEC estabelece o voto aberto, no Plenário, para casos de decretação de perda de mandato parlamentar, apreciação de veto presidencial a projetos de lei e aprovação ou exoneração de autoridades.
O senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) é o primeiro signatário da proposta, e o relator é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Na justificativa da PEC, os autores afirmam que a manutenção do voto secreto, nos dias de hoje, é um anacronismo e um "atentado ao princípio democrático". Para os autores, o eleitor precisa saber como votou o seu parlamentar em todas as matérias a ele submetidas.
Para o relator, o voto aberto é, sobretudo, "atitude de respeito e transparência para com o eleitor". Valadares faz apenas uma ressalva para deixar claro que, se necessário, a argüição dos chefes de missão diplomática de caráter permanente poderá ser secreta, pois a discussão pode envolver assuntos de Estado, de caráter reservado.
- Assim, oferecemos emenda que permite seja a argüição secreta, embora a votação seja ostensiva - explicou Valadares. A emenda acolhida pelo relator é de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
Sobre o voto aberto para a cassação de mandato, o relator argumenta:
- Não se pode admitir que o julgamento se faça às escuras, apenas e tão-somente por se tratar de um igual. Assegurada a ampla defesa, o parlamentar deve votar conforme sua convicção, com a responsabilidade e a integridade necessárias ao homem público, afastando qualquer influência ou corporativismo que lhe embarace a decisão - afirmou.
Visita
Durante a apreciação de projetos na CCJ, o ex-presidente Itamar Franco e o ex-governador de São Paulo Orestes Quércia, ambos do PMDB, visitaram os senadores da comissão. Foram cumprimentados pelos senadores, mas permaneceram pouco tempo na sala. Itamar Franco aproximou-se da mesa de trabalhos para cumprimentar Antonio Carlos Magalhães.
19/04/2006
Agência Senado
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