Adiada votação de criação de Tribunal Regional Federal em Belo Horizonte
Foi adiada a votação da Proposta de Emenda à Constituição de criação de um Tribunal Regional Federal em Belo Horizonte (MG), que constava da ordem do dia desta quarta-feira (8). A PEC cumpriu sua quarta sessão de discussão em primeiro turno graças a um acordo entre oposição e governo, mas a votação, que pode acontecer na quinta sessão, foi adiada em razão da falta de quórum.
A PEC 65/2011, do senador Clésio Andrade (PR-MG), altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais. Atualmente, Minas Gerais encontra-se sob jurisdição do TRF da 1ª Região, com outros 12 estados e o Distrito Federal.
Não há consenso no Senado para a votação da matéria. O senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que a criação de novos TRFs já foi tentada na PEC 29/2001 e que, à época, houve questionamento quanto à constitucionalidade da proposta, que acabou arquivada. Para Pimentel, de acordo com a Constituição, a iniciativa nesse caso é privativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
– Estamos criando despesa para os outros sem determinar a fonte que vai custear isso. Não tenho nada contra a criação [do TRF da 6ª Região]. A minha posição é em respeito à Constituição e à competência do Superior Tribunal de Justiça: queremos lei complementar [e não uma PEC]. E, vindo [o projeto de lei complementar], votarei pela criação desse tribunal, como também a de outros que são necessários – explicou o senador.
No entanto, o relator da PEC 65/2011 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Aécio Neves (PSDB-MG), refutou a alegação de inconstitucionalidade. Lembrando que a matéria foi aprovada pela CCJ, ele ressaltou que a proposta atual é diferente, por alterar o ADCT para prever expressamente a criação do TRF da 6ª Região.
Aécio Neves argumentou que a criação do tribunal em Belo Horizonte ajudaria a desafogar o TRF da 1ª Região, que teria 42% de seus processos oriundos de Minas Gerais.
– Portanto, é equivocada a ideia de que apenas estaremos atendendo a um pleito de Minas Gerais. Estamos atendendo, com a aprovação, com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a 12 outros estados, incluído o Distrito Federal, que terão, obviamente, desafogada a sua pauta e que poderão ter seus processos julgados com uma agilidade muito maior – disse.
08/08/2012
Agência Senado
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