Adiada votação de projeto que institui formalização de compromisso assumido em audiência




Pedro Taques quer ouvir autor do projeto, senador Lindberg Farias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a votação de projeto de resolução (PRS 14/2011) que permite às comissões do Senado formalizarem - em termo de ajuste - compromissos assumidos por autoridades ou representantes de entidades da sociedade em audiências públicas. Ainda há dúvidas quanto à eficácia e repercussão da medida.

- O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo. Se um ministro assume um termo de compromisso como esse e o viola, pode ser passível [de enquadramento] em crime de responsabilidade -  advertiu o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Apesar de reconhecer a importância do assunto, Taques considerou que sua complexidade exige uma discussão com a presença do autor da proposta, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A sugestão contou com o apoio do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Ele solicitou ao relator do projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), um exemplo mais concreto desse tipo de acordo.

- Imagine uma audiência na CMA [Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle] sobre prática de empresas ou entidades públicas que não são ilegais, mas desaconselháveis. Com a aprovação da proposta, poderia se firmar um compromisso [termo de ajuste] entre os presentes de se abster desta prática - exemplificou Aloysio.

O relator avaliou a medida como inovadora, mas pediu cautela em sua abordagem. Assim como fez Lindbergh na justificação do PRS 14/2011, Aloysio sustentou que a consequência deste termo de ajuste não é judicial, e sim política.

Termo de ajuste

O termo de ajuste a ser formalizado pelas comissões do Senado, de acordo com o projeto, deverá conter os objetivos acertados, as metas e os prazos para cumprimento das ações acordadas entre as partes. Caso seja descumprido, poderá desencadear as seguintes providências: convocação de autoridade, solicitação de auditorias ao Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhamento do termo para o Ministério Público ou a instauração de comissão parlamentar de inquérito (CPI).

Embora seja semelhante ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) utilizado pelo Ministério Público, Lindbergh assegura, na justificativa do projeto, que o acordo formalizado pelas comissões temáticas não gera os mesmos efeitos em caso de descumprimento, ou seja, não permite a execução judicial do compromisso não cumprido.

Depois da deliberação pela CCJ, o PRS 14/2011 deverá ser discutido pela Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno do Senado.



22/05/2013

Agência Senado


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