Adiada votação de projeto que institui formalização de compromisso assumido em audiência
Pedro Taques quer ouvir autor do projeto, senador Lindberg Farias
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a votação de projeto de resolução (PRS 14/2011) que permite às comissões do Senado formalizarem - em termo de ajuste - compromissos assumidos por autoridades ou representantes de entidades da sociedade em audiências públicas. Ainda há dúvidas quanto à eficácia e repercussão da medida.
- O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo. Se um ministro assume um termo de compromisso como esse e o viola, pode ser passível [de enquadramento] em crime de responsabilidade - advertiu o senador Pedro Taques (PDT-MT).
Apesar de reconhecer a importância do assunto, Taques considerou que sua complexidade exige uma discussão com a presença do autor da proposta, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A sugestão contou com o apoio do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Ele solicitou ao relator do projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), um exemplo mais concreto desse tipo de acordo.
- Imagine uma audiência na CMA [Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle] sobre prática de empresas ou entidades públicas que não são ilegais, mas desaconselháveis. Com a aprovação da proposta, poderia se firmar um compromisso [termo de ajuste] entre os presentes de se abster desta prática - exemplificou Aloysio.
O relator avaliou a medida como inovadora, mas pediu cautela em sua abordagem. Assim como fez Lindbergh na justificação do PRS 14/2011, Aloysio sustentou que a consequência deste termo de ajuste não é judicial, e sim política.
Termo de ajuste
O termo de ajuste a ser formalizado pelas comissões do Senado, de acordo com o projeto, deverá conter os objetivos acertados, as metas e os prazos para cumprimento das ações acordadas entre as partes. Caso seja descumprido, poderá desencadear as seguintes providências: convocação de autoridade, solicitação de auditorias ao Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhamento do termo para o Ministério Público ou a instauração de comissão parlamentar de inquérito (CPI).
Embora seja semelhante ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) utilizado pelo Ministério Público, Lindbergh assegura, na justificativa do projeto, que o acordo formalizado pelas comissões temáticas não gera os mesmos efeitos em caso de descumprimento, ou seja, não permite a execução judicial do compromisso não cumprido.
Depois da deliberação pela CCJ, o PRS 14/2011 deverá ser discutido pela Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno do Senado.
22/05/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
ADIADA A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE INSTITUI AS TVS COMUNITÁRIAS
Votação do projeto que institui cotas nas universidades é adiada
Adiada votação de projeto que institui eleições para diretores de escolas públicas
Criação da APO é compromisso assumido pelo Brasil, diz Lindbergh Farias
Votação do Ato Médico é adiada para nova audiência pública
Falta de acordo adia votação do projeto que institui o vale-cultura