ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO SOBRE DEMISSÃO DE ESTÁVEIS
Na próxima quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar e votar projeto de lei da Câmara, de autoria do Executivo, que dispõe sobre normas gerais para a demissão dos servidores públicos estáveis por excesso de despesa. O projeto, que complementa a reforma administrativa, foi considerado ruim pela maioria dos senadores da comissão, devendo receber emendas e ser aprimorado pelo relator, Francelino Pereira (PFL-MG), até a próxima semana.O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) leu seu voto em separado, contrário ao projeto, alegando que a redação aprovada pela Câmara é falha em vários aspectos.- Esse projeto de lei é muito ruim. Não institui normas que evitem a possibilidade de dispensa de servidores estáveis por mera motivação política, especialmente na órbita dos estados e municípios. Grave também é o fato de que a proposição, tal como oferecida ao Congresso, permitirá o tratamento sem eqüidade entre os poderes, distribuindo de forma desigual os encargos decorrentes de políticas de ajustamento das finanças públicas - afirmou.Ao remeter a regulamentação da matéria para uma "lei especial", que definiria as carreiras típicas de Estado, o texto, segundo Dutra, "abre espaço para arbitrariedades, com demissões em massa no serviço público, a torto e a direito, na medida em que não haverá balizas a restringir a ação dos governantes". O senador pelo PT comprometeu-se a apresentar emendas para aperfeiçoar o parecer de Francelino Pereira.A proposta para que se adiasse a votação da matéria partiu do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que falou sobre as inconveniências do projeto quanto às violações dos princípios constitucionais. Depois de ouvir vários senadores, Francelino Pereira concordou com a proposta de Cabral e apresentou requerimento adiando a votação do projeto.Durante a discussão, Amir Lando (PMDB-RO) considerou a lei "inútil e desnecessária", pois não estabelece critérios aceitáveis para as demissões. "Essa lei me envergonha como legislador", criticou. Álvaro Dias (PSDB-PR) também criticou o projeto, alegando que há um perigo real de ocorrer politicagem na demissão de servidores. Djalma Falcão (PMDB-AL) disse que é contra o fim da estabilidade e observou que esse projeto "é uma dolorosa complementação da reforma administrativa".Lúcio Alcântara (PSDB-CE) elogiou a proposta de adiamento da votação do projeto, bem como Jefferson Péres (PSDB-AM), que se manifestou contra o fim da estabilidade e expressou sua preocupação com a possibilidade de perseguições políticas. Somente Romeu Tuma (PFL-SP) e Bello Parga (PFL-MA) falaram a favor da votação imediata da matéria mas, ao final da reunião, concordaram com a proposta de Cabral, assumida pelo relator.O projeto da Câmara estabelece que a demissão dos servidores estáveis por excesso de despesas deve ser feita pelos seguintes critérios: menor tempo de serviço público, maior remuneração e menor idade. Esses critérios podem ser conjugados, segundo o projeto, com número de dependentes familiares.
07/04/1999
Agência Senado
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