CCJ APROVA PARECER SOBRE PROJETO QUE TRATA DA DEMISSÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira, parecer favorável ao projeto de lei que disciplina a perda de cargo de servidores estáveis por insuficiência de desempenho. O projeto também define quais são as carreiras típicas de Estado.A matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados, segue para a apreciação do Plenário. O relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), aumentou a relação das categorias de servidores públicos que passam a contar com a estabilidade (ver quadro). Com a alteração o projeto, se aprovado no Senado, deve retornar à Câmara.De acordo com o relator, a inclusão dessas carreiras ao projeto foi motivada por entendimento junto ao Poder Executivo, que se comprometeu a pedir urgência em sua nova tramitação na Câmara.Pelo texto aprovado na CCJ, o servidor público estável terá de se submeter a uma avaliação anual de desempenho, obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. Essa avaliação irá verificar o cumprimentos das normas de procedimento e conduta no desempenho das atribuições do cargo, assim como a produtividade, a assiduidade, a pontualidade e a disciplina no trabalho.A avaliação será feita por uma comissão composta por quatro servidores, sendo um deles o seu chefe imediato e outro indicado pelo avaliado. Assegurada a ampla defesa e um recurso com efeito suspensivo à autoridade máxima do órgão a que estiver vinculado, o servidor será demitido se obtiver dois conceitos de desempenho insuficiente sucessivos ou três conceitos em um período de cinco anos.Foram apresentadas 51 emendas, das quais 39 foram aproveitadas parcialmente pelo relator. Delas, 45 referiam-se à inclusão, no texto do projeto, de novas carreiras típicas de Estado.A CCJ aprovou a supressão da expressão "de nível superior" do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária (Incra). Destaque nesse sentido foi requerido pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SP). Para o parlamentar, a expressão seria uma injustiça com os técnicos agrícolas do órgão, já que os engenheiros agrícolas, que trabalham em função semelhante, integrariam uma carreira de estado.
10/02/2000
Agência Senado
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