CÓDIGO DO CONTRIBUINTE VAI À VOTAÇÃO AINDA ESTE SEMESTRE
O projeto recebeu emendas do relator, e apesar de aprovado pela maioria dos senadores da CAE, foi objeto de abstenção pelos senadores do Bloco Oposição. José Eduardo Dutra (PT-SE) e Eduardo Suplicy (PT-SP) já manifestaram a intenção de apresentar, em plenário, nove emendas que não chegaram a ser votadas na CAE.
Uma das emendas de Lobão consistiu em alterar o prazo originalmente sugerido por Bornhausen para que os órgãos responsáveis pela arrecadação respondam a consultas formuladas por contribuintes, que seria de 30 a 45 dias. De acordo com o projeto, o fisco não poderá autuar ou multar contribuintes enquanto não houver resposta formal e fundamentada a esses questionamentos.
- O projeto resgata os direitos do contribuinte brasileiro, vítima contumaz de abusos por parte das fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais - analisa Lobão.
Para o autor, senador Jorge Bornhausen, o Código de Defesa do Contribuinte abrirá uma nova página da cidadania, pois o contribuinte terá uma relação de igualdade com o Fisco: direitos e deveres mútuos. "Ele é um código da cidadania fiscal e ingressamos, com ele e com sua discussão, no processo das democracias mais avançadas", salientou o senador.
O código, explica Bornhausen em sua justificação, "servirá principalmente para a defesa do pequeno contribuinte, dos que não têm recursos para contratar um tributarista e assim evitar o pagamento de impostos". O senador acrescentou que a proposta será um instrumento de defesa não apenas individual, mas também coletiva dos contribuintes.
31/07/2000
Agência Senado
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