Aécio Neves comemora aprovação, pela CCJ, de proposta que muda tramitação de MPs
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) comemorou em Plenário, nesta quarta-feira (11), a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da proposta de emenda à Constituição (PEC) 11/11, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional.
Na avaliação de Aécio Neves, trata-se de um passo importante para o "restabelecimento da dignidade" do Parlamento.
- Coube a mim relatar essa MP e, depois de um grande entendimento, do qual participaram lideranças da base do governo e parlamentares da oposição, conseguimos construir um primeiro,mas vigoroso passo, no sentido de restabelecer, eu diria, até mesmo a dignidade desta Casa, a partir do momento que resgatamos parte das suas prerrogativas - disse.
Com relação às modificações introduzidas na tramitação de MPs, Aécio Neves destacou a criação de uma comissão mista permanente no Congresso, composta por 12 senadores e 12 deputados. Essa comissão, explicou, teráa responsabilidade de, em um prazo de dez dias, julgar a admissibilidade e a constitucionalidade das MPs enviadas para o Congresso.
- Em considerando que a MP não atende a esses requisitos, essa comissão a transformará em projeto de lei a tramitar em regime de urgência. Ao contrário, ela irá à avaliação da Câmara dos Deputados, por um prazo de até 50 dias - acrescentou.
Outra alteração importante, apontou, garante o trâmite individual e completo em cada uma das Casas.
- Isso significa que se uma eventual medida provisória, no tempo a ela estabelecido de tramitação, por exemplo, na Câmara, não for votada, ao final desse prazo perde a sua vigência e, portanto, seus efeitos passam a ser nulos - explicou.
Aécio Neves ressaltou ainda a criação de um dispositivo que impede a introdução de temas estranhos ao objeto da MP. É o fim dos chamados "contrabandos" ou "penduricalhos" - a inclusão de assuntos sem qualquer relação com o que motiva a edição da MP.
Ao final do discurso de Aécio Neves, o presidente do Senado, José Sarney, informou já ter determinado à Secretaria da Mesa o recolhimento de assinaturas de líderes para a dispensa de interstício constitucional, de modo a que a matéria possa ser votada na próxima sessão deliberativa da Casa.
11/05/2011
Agência Senado
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