Aelton destaca alcance social de medida que beneficia casas lotéricas
A emenda que impede a cobrança de até 10% de Imposto sobre Serviços (ISS) das casas lotéricas tem relevante alcance social. A opinião é do senador Aelton Freitas (PL-MG), que conseguiu retirar o dispositivo do projeto que regulamenta o ISS. Ele lembrou que a atividade é responsável por cerca de 10 mil empregos diretos, além de ter quase 50% de sua arrecadação destinados a projetos sociais. O projeto, aprovado na semana passada, será votado nesta terça-feira (9) em turno suplementar.
- A preocupação se torna ainda maior quando levamos em conta que aproximadamente 48% do faturamento das loterias é revertido para projetos sociais de grande apelo, muitos deles tocados pelo próprio governo, nas áreas de saúde, educação e cultura - disse o senador mineiro.
Dos 58 senadores presentes à sessão da última semana, 54 votaram a favor da emenda de Aelton, inclusive os líderes do governo, do PSDB, do PMDB e do PFL.
- Felizmente conseguimos sensibilizar o governo e a oposição e vamos livrar as casas lotéricas do país de uma injustiça indiscutível - afirmou.
O senador acrescentou que não cabe ao legislador federal deteminar que tipo de serviços deve ser tributado com determinadas alíquotas. Segundo ele, a Constituição estabelece que lei complementar federal deve apenas definir as alíquotas mínimas e máximas de ISS e não a lista de serviços a serem taxados.
Aelton se disse solidário com os municípios que passam por dificuldades financeiras - o ISS é um imposto municipal -, mas salientou que a sociedade brasileira não suporta mais aumentos de carga tributária.
- Qualquer aumento deve ser analisado com muita prudência para que não se cometam injustiças - disse.
08/12/2003
Agência Senado
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