Comissões aprovam projetos de alcance social
A obrigatoriedade de a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) acompanhar de forma permanente as ocorrências internacionais relativas a medicamentos, drogas e produtos farmacêuticos está prevista em uma das propostas aprovadas nesta semana pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De acordo com o projeto do senador Tião Viana (PT-AC), quando for identificado algum produto que, em qualquer país, tenha sido não-aprovado, retirado do mercado, tido seu uso restringido ou sofrido mudança nas informações ou advertências exigidas em bula, rótulo e materiais publicitários, a Anvisa deverá emitir parecer com as razões para a concessão, manutenção, alteração ou suspensão de registro ou licença de comercialização e prescrição do medicamento no país.
Também foi aprovado projeto da ex-senadora Benedita da Silva, relatado pelo senador Geraldo Cândido (PT-RJ), que garante às comunidades remanescentes dos quilombos o direito à propriedade das terras que habitam, devidamente tituladas. Atualmente, essas comunidades só têm direito à ocupação das terras. O projeto abrange as terras ocupadas pelas comunidades afro-descendentes devidamente reconhecidas por seus usos, costumes e tradições. São consideradas comunidades remanescentes de quilombos os grupos éticos de preponderância negra, identificáveis segundo as categorias de autodefinição habitualmente designadas por "terras de preto", "comunidades negras rurais", "mocambos" ou "quilombos".
CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também votou projetos importantes, de alcance social. Entre eles o que isenta do pagamento de imposto de renda os aposentados portadores de doenças hepáticas. O benefício é concedido atualmente aos aposentados que têm nefropatias (doenças nos rins) graves. Estas doenças geralmente implicam cirurgias de transplantes dos órgãos afetados.
De autoria do senador Paulo Hartung (PSB-ES), foi aprovado projeto que determina a fixação de uma cota mínima gratuita de fornecimento de água tratada para famílias pobres. Pelo texto, fica proibido o corte do suprimento de água para a população de baixa renda por inadimplência, desde que o nível de consumo esteja dentro da cota mínima. O projeto prevê também a cobrança de tarifas progressivas, de modo a onerar mais quem consome mais água. Esta será uma das formas de viabilizar o financiamento das cotas mínimas pelas companhias que exploram o setor.
O relator da proposta, senador Ricardo Santos (PSDB-ES) disse que o projeto de Hartung protege as famílias carentes que têm dificuldades para pagar pelo serviço de abastecimento de água. A cota mínima mensal, prevê a proposta, será divulgada pelos entes federativos titulares dos serviços de saneamento, com base nas diretrizes fixadas pelos respectivos órgãos de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) e seguindo portaria do Ministério da Saúde.
21/03/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Governador premia 18 Conselhos Comunitários de Segurança por projetos de alcance social
COMISSÕES DO SENADO APROVAM PROJETOS IMPORTANTES PARA O PAÍS
Mais duas comissões aprovam requerimentos para discutir projetos do pré-sal
Alcântara alerta para reduzido alcance social da Internet
Aelton destaca alcance social de medida que beneficia casas lotéricas
Líderes governistas ressaltam alcance social da regulação do setor de medicamentos