AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PROTEGE O CONSUMIDOR
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada por medida provisória (MP) aprovada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (dia 26), deverá cuidar basicamente dos direitos do consumidor de planos privados de saúde. De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, a ANS será responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, além de ter por finalidade institucional promover a defesa do interesse público no setor, inclusive nas relações entre prestadores e consumidores.O senador Edison Lobão (PFL-MA) disse que a ANS atende aos interesses de 40 milhões de brasileiros usuários de planos privados de saúde. "Não podemos ficar à mercê de vontades, ao invés de um ordenamento jurídico", explicou o senador. Lobão acredita que a ANS terá um grande alcance social, pois cuidará dos direitos do consumidor.A opinião é compartilhada pelo senador Sebastião Rocha (PDT-AP), um dos primeiros defensores da criação de um órgão que não só normatizasse e fiscalizasse o setor de planos privados de saúde, mas que também assumisse a defesa do consumidor desses planos. Para Rocha, será muito positiva a concentração da fiscalização, que vinha sendo exercida por diversas autarquias diferentes, em um só órgão,.Sebastião Rocha lamentou, no entanto, que a MP de criação da Agência tenha sido levada direto à votação em plenário porque a comissão mista criada para analisá-la nunca se reuniu. Para ele, a comissão seria o lugar ideal para debater, por exemplo, as taxas que serão cobradas dos planos de saúde e o seu efeito nos custos. Embora não considere a questão relevante, Sebastião Rocha defendeu a instalação da sede da ANS em Brasília.
26/01/2000
Agência Senado
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