Agências reguladoras poderão sofrer auditoria anual do TCU
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PLS 438/07) do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que submete as agências reguladoras a auditoria anual de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto será votado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O texto aprovado pela comissão recebeu emenda do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Ficou estabelecido ainda que o TCU deverá encaminhar a decisão e o inteiro teor do processo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados até o dia 31 de maio de cada exercício.
Ao justificar a proposição, Gerson Camata afirmou que as regras de funcionamento das agências reguladoras precisam de aperfeiçoamento, tanto para preservar sua autonomia e independência, quanto para suprir lacunas e corrigir problemas evidenciados ao longo dos primeiros anos de experiência dessas entidades.
Em seu voto, Jereissati avaliou que o PLS 438/07 avança no controle externo da administração indireta federal por meio da fiscalização periódica das agências reguladoras.
Simone Franco e Rita Nardelli / Agência Senado
10/02/2010
Agência Senado
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