Agências reguladoras podem ser submetidas a auditoria do TCU
Com 17 itens na pauta, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se na terça-feira (20) para deliberar, entre outros itens, sobre projeto que prevê auditorias operacionais periódicas nas agências reguladoras, com o fim de avaliar o desempenho dessas entidades e de seus diretores. A proposição (PLS 438/2007) muda a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e determina que o resultado dessas auditorias seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Apresentado em 2007 pelo então senador Gerson Camata, o projeto tem o propósito de aperfeiçoar as regras de funcionamento das agências reguladoras, tanto para preservar sua autonomia e independência, quanto para suprir lacunas evidenciadas em seus primeiros anos de funcionamento.
Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto recebeu no colegiado uma emenda determinando que o resultado dessas auditorias seja remetido anualmente, até o dia 31 de maio, às duas Casas do Legislativo. Na CMA, o projeto é relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que propõe mudança eliminando essa periodicidade.
Randolfe alega que o TCU, como qualquer organização, possui recursos escassos, cabendo à sua direção otimizá-los tanto quanto possível. Por isso, ele acha preferível que o próprio TCU estipule a periodicidade do controle a que estarão sujeitas as agências reguladoras, a exemplo do que ocorre com qualquer entidade jurisdicionada. Randolfe ressalva que fica mantida evidentemente a prerrogativa de qualquer colegiado do Congresso demandar ações específicas de fiscalização.
Consumo de água
Na mesma reunião, a CMA vota o PLS 444/2011, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para determinar a medição individualizada do consumo hídrico nas edificações condominiais. Está também na pauta o PLS 185/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que muda a lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, criando o selo verde “Preservação da Amazônia” para os produtos oriundos da Zona Franca de Manaus.
16/11/2012
Agência Senado
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